1987-11-03 - PORTARIA 65/87 - SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova os modelos de certificados de óbito, no território da Região Autónoma dos Açores.

1987-01-29 - Portaria 65/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Dá nova redacção aos n.os 9.º e 15.º, n.º 1, da Portaria n.º 580/83, de 17 de Maio, que define o que se entende por habitação social. Revoga a Portaria n.º 239/86, de 22 de Maio.